AREsp 2400471 - DECISAO

AREsp 2400471 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se a decisão de desclassificação/absolvição quanto ao tráfico por insuficiência de provas: o acórdão de origem, soberano na esfera fático-probatória, concluiu que as circunstâncias (notícia anônima sem especificidade, ausência de investigação prévia ou monitoramento, depoimentos e prova documental) não comprovam finalidade de comercialização das drogas apreendidas, que foram consideradas para consumo próprio; quanto às munições, não foi possível determinar a propriedade nem a natureza apta à tipificação, aplicando-se, em relação às duas munições, o entendimento sobre insignificância quando desacompanhadas de meio hábil para deflagrá-las.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS; Recorrido: Lennon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Posse Para Consumo Próprio, Insuficiência De Provas, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Posse Para Consumo Próprio Insuficiência De Provas Princípio Da Insignificância

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravante

Lennon

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Havia prova suficiente para condenação por tráfico de drogas?
  2. 2 Havia prova da propriedade e natureza das munições para condenação por posse de munição?

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a decisão de desclassificação/absolvição quanto ao tráfico por insuficiência de provas: o acórdão de origem, soberano na esfera fático-probatória, concluiu que as circunstâncias (notícia anônima sem especificidade, ausência de investigação prévia ou monitoramento, depoimentos e prova documental) não comprovam finalidade de comercialização das drogas apreendidas, que foram consideradas para consumo próprio; quanto às munições, não foi possível determinar a propriedade nem a natureza apta à tipificação, aplicando-se, em relação às duas munições, o entendimento sobre insignificância quando desacompanhadas de meio hábil para deflagrá-las.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.