AREsp 2936931 - ACORDAO

AREsp 2936931 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas traduzem mero inconformismo da parte; a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, não havendo flagrante ilegalidade que autorize sua revisão.

Parties
Embargante: ANDRESSA SOUZA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA SOUZA MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de revisão de condenação por insuficiência probatória em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ e impedimento de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 após condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas traduzem mero inconformismo da parte; a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, não havendo flagrante ilegalidade que autorize sua revisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração