AREsp 3015061 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial carece de prequestionamento específico quanto à nulidade das provas obtidas do aparelho celular (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ), e porque a negativa do tráfico privilegiado baseou-se em elementos concretos apreciados pelo Tribunal de origem, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO SOARES DOS SANTOS MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Por Turma Após Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Nulidade De Provas, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prequestionamento Nulidade De Provas Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PAULO SOARES DOS SANTOS MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Por Turma Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese de nulidade das provas obtidas do aparelho celular
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante dos elementos concretos das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial carece de prequestionamento específico quanto à nulidade das provas obtidas do aparelho celular (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ), e porque a negativa do tráfico privilegiado baseou-se em elementos concretos apreciados pelo Tribunal de origem, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou provimento