REsp 2171793 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias registraram elementos concretos que legitimaram a busca pessoal e afastaram a minorante do tráfico privilegiado; a modificação desse juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a prescrição da pretensão executória não elimina efeitos penais secundários, como reincidência e maus antecedentes, que justificam o afastamento da minorante e a manutenção da dosimetria e do regime inicial.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Prescrição, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj
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Parties

LUIZ FERNANDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) diante da quantidade apreendida, histórico criminal e circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias registraram elementos concretos que legitimaram a busca pessoal e afastaram a minorante do tráfico privilegiado; a modificação desse juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a prescrição da pretensão executória não elimina efeitos penais secundários, como reincidência e maus antecedentes, que justificam o afastamento da minorante e a manutenção da dosimetria e do regime inicial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ