AREsp 2945147 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado, baseada em elementos fático-probatórios (transporte interestadual de grande quantidade de droga, modus operandi e envolvimento com organização criminosa), e porque a utilização da quantidade e da natureza da droga como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria não configura bis in idem quando o afastamento da minorante se funda em outros elementos; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado
  2. 2 Se houve bis in idem na valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado, baseada em elementos fático-probatórios (transporte interestadual de grande quantidade de droga, modus operandi e envolvimento com organização criminosa), e porque a utilização da quantidade e da natureza da droga como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria não configura bis in idem quando o afastamento da minorante se funda em outros elementos; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada que deixou de conhecer do recurso especial por fundamento na Súmula 7 do STJ