HC 1032288 - ACORDAO

HC 1032288 - ACORDAO

Concluiu-se que, embora o decreto prisional contenha motivação concreta e evidencie periculum libertatis, essa fundamentação é insuficiente para manter a prisão preventiva no caso concreto, pois o paciente é primário, responde a outro processo sem violência ou grave ameaça e foi apreendido com quantidade de entorpecente não exacerbada (125 g de cocaína); assim, as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP mostram-se adequadas, suficientes e proporcionais, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido e mantida a substituição da prisão preventiva por medidas diversas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Rilton França da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Rilton França da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Demonstração do periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o decreto prisional contenha motivação concreta e evidencie periculum libertatis, essa fundamentação é insuficiente para manter a prisão preventiva no caso concreto, pois o paciente é primário, responde a outro processo sem violência ou grave ameaça e foi apreendido com quantidade de entorpecente não exacerbada (125 g de cocaína); assim, as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP mostram-se adequadas, suficientes e proporcionais, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido e mantida a substituição da prisão preventiva por medidas diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP