AREsp 2931184 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por serem inadequados para rediscutir o mérito; contudo, reconheceu-se que a utilização de ações penais em curso como fundamento para modular a fração do redutor do art.33, §4º, da Lei de Drogas é inidônea, razão pela qual, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar a fração da causa redutora em 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses e determinando regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Embargante: GABRIEL AUGUSTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Habeas corpus concedido de ofício para redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

GABRIEL AUGUSTO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Validade de utilização de ações penais em curso como fundamento para modular a fração de redução da pena por tráfico privilegiado
  3. 3 Critérios para fixação da fração da causa redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, incluindo uso da quantidade, variedade e natureza das drogas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por serem inadequados para rediscutir o mérito; contudo, reconheceu-se que a utilização de ações penais em curso como fundamento para modular a fração do redutor do art.33, §4º, da Lei de Drogas é inidônea, razão pela qual, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar a fração da causa redutora em 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses e determinando regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Habeas corpus concedido de ofício para redimensionamento da pena.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência da causa redutora do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/2.