REsp 2165623 - ACORDAO

REsp 2165623 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo porque a atuação policial foi amparada por elementos objetivos que indicavam situação flagrancial e crime permanente (informações de colaborador, denúncia de odor de maconha, ruído interno e ausência de atendimento), confirmada pela apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, e porque o reexame da matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DARLAN DE OLIVEIRA OTACILIO; Acusada/condenada: Joyce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Nulidade De Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DARLAN DE OLIVEIRA OTACILIO

Agravante

Joyce

Acusada/condenada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada em domicílio sem mandado judicial, baseada em fundada suspeita e elementos concretos que indicam crime permanente, configura violação de direitos constitucionais e enseja nulidade das provas obtidas.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a atuação policial foi amparada por elementos objetivos que indicavam situação flagrancial e crime permanente (informações de colaborador, denúncia de odor de maconha, ruído interno e ausência de atendimento), confirmada pela apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, e porque o reexame da matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve as condenações por tráfico de drogas e furto qualificado