AREsp 2974576 - ACORDAO

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A decisão manteve a decisão monocrática por entender que não houve violação da Súmula n.7/STJ; que a habitualidade delitiva demonstrada por reiteração de condutas e métodos sofisticados afasta o benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; que a valoração negativa da culpabilidade em razão da condição de policial penal é legítima mesmo sem nexo causal direto; e que não há bis in idem entre a valoração pelo uso dos Correios e a majorante da transnacionalidade por tratarem de aspectos distintos da conduta delitiva (meio de execução versus dimensão geográfica).

Parties
Agravante: RALPH FLORINDO DE REZENDE GLORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Valoração Da Culpabilidade, Bis in Idem, Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Valoração Da Culpabilidade Bis in Idem Dosimetria

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Parties

RALPH FLORINDO DE REZENDE GLORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Súmula n. 7/STJ e suposto reexame de provas pela decisão monocrática
  2. 2 Se a habitualidade delitiva afasta a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade em razão da condição de policial penal sem demonstração de nexo causal

Ratio Decidendi

A decisão manteve a decisão monocrática por entender que não houve violação da Súmula n.7/STJ; que a habitualidade delitiva demonstrada por reiteração de condutas e métodos sofisticados afasta o benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; que a valoração negativa da culpabilidade em razão da condição de policial penal é legítima mesmo sem nexo causal direto; e que não há bis in idem entre a valoração pelo uso dos Correios e a majorante da transnacionalidade por tratarem de aspectos distintos da conduta delitiva (meio de execução versus dimensão geográfica).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, manteve a valoração negativa da culpabilidade em razão da condição de policial penal e concluiu pela inexistência de bis in idem entre a valoração pelo uso dos Correios e a majorante da transnacionalidade.