AREsp 2992972 - ACORDAO

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A combinação da quantidade expressiva de droga apreendida (50,350kg em 45 tabletes) com o acondicionamento uniforme, a apreensão de balança de precisão e caderno de anotações evidencia dedicação à atividade de tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a verificação jurídica de fatos incontroversos não implica reexame de provas, e o relator pôde decidir monocraticamente por confrontar jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante (interpositor Do Agravo Regimental): JOAO VITOR SILVA DE OLIVEIRA; Recorrente (interpositor Do Agravo Em Recurso Especial): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Afastamento De Minorante, Reexame De Provas, Prequestionamento, Princípio Da Colegialidade, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Afastamento De Minorante Reexame De Provas Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR SILVA DE OLIVEIRA

Agravante (interpositor Do Agravo Regimental)

Ministério Público

Recorrente (interpositor Do Agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade significativa de droga e a apreensão de apetrechos (balança, caderno de anotações) são suficientes para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a análise da adequação jurídica de fatos incontroversos configura reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se o relator pode decidir monocraticamente quando a decisão recorrida confrontar jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

A combinação da quantidade expressiva de droga apreendida (50,350kg em 45 tabletes) com o acondicionamento uniforme, a apreensão de balança de precisão e caderno de anotações evidencia dedicação à atividade de tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a verificação jurídica de fatos incontroversos não implica reexame de provas, e o relator pôde decidir monocraticamente por confrontar jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao agravo em recurso especial e restabeleceu a sentença em que foi afastada a causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)