AREsp 2833885 - ACORDAO

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A busca pessoal foi considerada lícita porque fundada em informações especificadas da Agência de Inteligência e na tentativa de fuga do acusado, preenchendo o requisito do art. 244 do CPP; a materialidade e autoria do crime de tráfico foram comprovadas por apreensões, laudos e depoimentos policiais apreciados sob o contraditório; e eventual reforma da condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: JULIAN BATISTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Reexame Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Reexame Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

JULIAN BATISTA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado judicial com base em fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 manutenção da condenação por tráfico de drogas com base nos elementos probatórios constantes dos autos
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita porque fundada em informações especificadas da Agência de Inteligência e na tentativa de fuga do acusado, preenchendo o requisito do art. 244 do CPP; a materialidade e autoria do crime de tráfico foram comprovadas por apreensões, laudos e depoimentos policiais apreciados sob o contraditório; e eventual reforma da condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.