AREsp 2860227 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padece de ausência de fundamentação; o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a imposição de regime prisional mais gravoso, quando fundada apenas em gravidade abstrata e sem elementos concretos, é inadequada, pelo que se restabelece o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Agravante: MARCELA FERNANDES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Ausência De Fundamentação, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Ausência De Fundamentação Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MARCELA FERNANDES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão
  2. 2 se a absolvição demandaria reexame de provas
  3. 3 imposição de regime prisional mais gravoso e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padece de ausência de fundamentação; o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a imposição de regime prisional mais gravoso, quando fundada apenas em gravidade abstrata e sem elementos concretos, é inadequada, pelo que se restabelece o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe provimento para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena da recorrente.