AREsp 2435515 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi mantida porque, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, impediu-se o reexame do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela insuficiência probatória para caracterizar o tráfico (quantidade isolada insuficiente) e não houve omissão que autorizasse a intervenção pelo art. 619 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: ROSÂNGELA CRISTINA CALDERARO DE MARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Prescrição Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ROSÂNGELA CRISTINA CALDERARO DE MARI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Suficiência probatória para caracterizar o crime de tráfico de drogas
  3. 3 Possível omissão passível de correção pelos embargos de declaração e aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida porque, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, impediu-se o reexame do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela insuficiência probatória para caracterizar o tráfico (quantidade isolada insuficiente) e não houve omissão que autorizasse a intervenção pelo art. 619 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ.