HC 1044019 - DECISAO

HC 1044019 - DECISAO

O acórdão impugnado destacou elementos concretos e idôneos que indicam a habitualidade e o profundo envolvimento dos acusados no comércio ilícito (quantidade e variedade de entorpecentes, rádios comunicadores, cadernos de contabilidade, dinheiro), e eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO HENRIQUE BORGES DE ARAUJO; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus (ordem não concedida).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

RICARDO HENRIQUE BORGES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a quantidade/natureza da droga, equipamentos e anotações indicam dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado destacou elementos concretos e idôneos que indicam a habitualidade e o profundo envolvimento dos acusados no comércio ilícito (quantidade e variedade de entorpecentes, rádios comunicadores, cadernos de contabilidade, dinheiro), e eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus (ordem não concedida).

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.