HC 1051967 - DECISAO

HC 1051967 - DECISAO

Indefere-se a ordem liminar porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta: o acórdão impugnado fundamentou a exclusão da minorante com base em elemento concreto (ocultação da droga em fundo falso do veículo indicando vínculo com organização criminosa) e a questão já fora analisada em apelação, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar provas ou substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: JONATHAN DA SILVA ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria

Case Brief

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Parties

JONATHAN DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem liminar porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta: o acórdão impugnado fundamentou a exclusão da minorante com base em elemento concreto (ocultação da droga em fundo falso do veículo indicando vínculo com organização criminosa) e a questão já fora analisada em apelação, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar provas ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal