AREsp 2915313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação do art. 50, § 1º, da Lei n. 11.343/2006 não foi prequestionada, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque a pretensão absolutória por insuficiência de provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a condenação pelos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013.

Parties
Agravante: LIDIANE TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LIDIANE TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 50, § 1º, da Lei n. 11.343/2006 (falta de prequestionamento)
  2. 2 ofensa ao art. 386 do CPP (insuficiência de provas)
  3. 3 necessidade de reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação do art. 50, § 1º, da Lei n. 11.343/2006 não foi prequestionada, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque a pretensão absolutória por insuficiência de provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a condenação pelos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a reprimenda de 9 anos de reclusão mais multa, em regime fechado