HC 1022443 - ACORDAO

HC 1022443 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; examinou adequadamente as circunstâncias da prisão, apreensões e anotações corroboradas por exame grafotécnico que demonstram a habitualidade delitiva do agente, e a valoração desses elementos não configura bis in idem nem complementação indevida da fundamentação.

Parties
Embargante: WILLIAN CESAR BULE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Tráfico Privilegiado, Habitualidade Delitiva, Bis in Idem, Complementação Indevida Da Fundamentação
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Tráfico Privilegiado Habitualidade Delitiva Bis in Idem Complementação Indevida Da Fundamentação

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Parties

WILLIAN CESAR BULE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se houve complementação indevida da fundamentação pela instância superior
  3. 3 Caracterização de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; examinou adequadamente as circunstâncias da prisão, apreensões e anotações corroboradas por exame grafotécnico que demonstram a habitualidade delitiva do agente, e a valoração desses elementos não configura bis in idem nem complementação indevida da fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.