AREsp 2945147 - ACORDAO

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Não ocorreu omissão no acórdão; o afastamento do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado na dedicação do réu a atividades criminosas (transportes interestaduais e integração a organização criminosa) e a valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria não configura bis in idem; a revisão do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ALESSANDRO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado sobre requisitos do tráfico privilegiado
  2. 2 Afastamento do tráfico privilegiado por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria e possibilidade de bis in idem

Ratio Decidendi

Não ocorreu omissão no acórdão; o afastamento do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado na dedicação do réu a atividades criminosas (transportes interestaduais e integração a organização criminosa) e a valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria não configura bis in idem; a revisão do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.