AREsp 2976866 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve impugnação específica ao óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ) e, no mérito, a coação moral irresistível não restou comprovada nos autos (ônus probatório da defesa, art.156 CPP), enquanto a quantidade de droga e os apetrechos apreendidos indicam destinação ao tráfico; eventual revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Michel Vieira Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Moral Irresistível, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Coação Moral Irresistível Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Michel Vieira Lopes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica ao óbice da Súmula n. 182/STJ?
  2. 2 É possível afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ para reconhecer a coação moral irresistível?
  3. 3 É possível desclassificar o crime de tráfico de drogas para uso pessoal, dadas as circunstâncias da apreensão e depoimentos policiais?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve impugnação específica ao óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ) e, no mérito, a coação moral irresistível não restou comprovada nos autos (ônus probatório da defesa, art.156 CPP), enquanto a quantidade de droga e os apetrechos apreendidos indicam destinação ao tráfico; eventual revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial