HC 1019969 - ACORDAO

HC 1019969 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus substitutivo de recurso e as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos constantes dos autos (mensagens do celular indicando comercialização habitual, imagens com objeto semelhante a arma de fogo, histórico infracional desde a menoridade), sendo inadmissível o reexame do contexto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSE LUCAS BERNARDES LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

JOSE LUCAS BERNARDES LUCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso legalmente previsto
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus substitutivo de recurso e as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos constantes dos autos (mensagens do celular indicando comercialização habitual, imagens com objeto semelhante a arma de fogo, histórico infracional desde a menoridade), sendo inadmissível o reexame do contexto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu a ordem de habeas corpus.