REsp 2222699 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão de anular provas depende de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a jurisprudência permite modular a redução da pena pelo tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza da droga desde que tais elementos não tenham sido usados na pena-base; e a restituição do veículo é inviável quando demonstrado seu uso no transporte de drogas, conforme CF art. 243, parágrafo único, e Lei n. 11.343/06, art. 63, I.

Parties
Agravante: FELIPE GONÇALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Restituição De Veículo
Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado Restituição De Veículo

Case Brief

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Parties

FELIPE GONÇALVES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e veicular
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga para fixar a fração de redução da pena no tráfico privilegiado
  3. 3 Restituição de veículo apreendido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de anular provas depende de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a jurisprudência permite modular a redução da pena pelo tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza da droga desde que tais elementos não tenham sido usados na pena-base; e a restituição do veículo é inviável quando demonstrado seu uso no transporte de drogas, conforme CF art. 243, parágrafo único, e Lei n. 11.343/06, art. 63, I.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas.