HC 1029215 - ACORDAO

HC 1029215 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em valoração concreta e idônea das circunstâncias judiciais negativas (quantidade/natureza das drogas e transporte interestadual), conforme art. 33 do CP combinado com art. 42 da Lei 11.343/2006, e porque o habeas corpus não é meio próprio para reexame fático‑probatório.

Parties
Agravante: PRISCILLA PAULA DIAS; Apelante: FRANCISCO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Circunstância Judicial Negativa, Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Circunstância Judicial Negativa Dosimetria

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Parties

PRISCILLA PAULA DIAS

Agravante

FRANCISCO SIQUEIRA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado, com base na gravidade concreta da conduta e na quantidade de drogas apreendidas, é válida

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em valoração concreta e idônea das circunstâncias judiciais negativas (quantidade/natureza das drogas e transporte interestadual), conforme art. 33 do CP combinado com art. 42 da Lei 11.343/2006, e porque o habeas corpus não é meio próprio para reexame fático‑probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento aos recursos de FRANCISCO SIQUEIRA e PRISCILLA PAULA DIAS