HC 1022958 - ACORDAO

HC 1022958 - ACORDAO

A Corte decidiu que, conforme jurisprudência consolidada e o Tema 1.139, a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não afasta o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, tendo a quantidade sido considerada na pena-base, sua nova valoração na terceira fase da dosimetria configuraria bis in idem, razão pela qual manteve-se a aplicação da causa de diminuição de pena no patamar máximo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Mário Lúcio Correa Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que aplicou a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Causas De Diminuição De Pena, Princípio Non Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Causas De Diminuição De Pena Princípio Non Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Mário Lúcio Correa Filho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, é suficiente para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é permitida a dupla valoração da quantidade de droga na dosimetria penal (pena-base e terceira fase)

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que, conforme jurisprudência consolidada e o Tema 1.139, a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não afasta o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, tendo a quantidade sido considerada na pena-base, sua nova valoração na terceira fase da dosimetria configuraria bis in idem, razão pela qual manteve-se a aplicação da causa de diminuição de pena no patamar máximo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que aplicou a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo