AREsp 3057477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que, na origem, motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado, deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e óbice da Súmula 7/STJ), o que autoriza a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIS LEANDRO DE SOUZA GOES; Corréu: ALEXSANDRO SANTOS FERREIRA; Recorrente (no Tjsp): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS LEANDRO DE SOUZA GOES

Agravante

ALEXSANDRO SANTOS FERREIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente (no Tjsp)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com identidade fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que, na origem, motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado, deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e óbice da Súmula 7/STJ), o que autoriza a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada