HC 995569 - ACORDAO

HC 995569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal requer reexame aprofundado do conjunto fático-probatório previsto no art. 28, § 2º da Lei n. 11.343/2006, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus; não se identificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem, tendo o Tribunal de origem e o TJSP indicado elementos concretos de mercancia (fracionamento, movimentação de usuários, antecedentes).

Parties
Agravante: MICHEL CASSIMIRO; Interessado (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Desclassificação Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MICHEL CASSIMIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para aplicação do art. 28, § 2º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Controle limitado à ilegalidade manifesta no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal requer reexame aprofundado do conjunto fático-probatório previsto no art. 28, § 2º da Lei n. 11.343/2006, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus; não se identificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem, tendo o Tribunal de origem e o TJSP indicado elementos concretos de mercancia (fracionamento, movimentação de usuários, antecedentes).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminar do habeas corpus