HC 1031943 - ACORDAO

HC 1031943 - ACORDAO

Não havendo elementos que comprovem a dedicação do agravado ao tráfico, a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas não impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no índice de 1/2; a pena fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão (mais 250 dias-multa) autoriza regime inicial aberto por ser inferior a 4 anos e, atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Regime Inicial Aberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas afastam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos são adequados no caso concreto

Ratio Decidendi

Não havendo elementos que comprovem a dedicação do agravado ao tráfico, a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas não impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no índice de 1/2; a pena fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão (mais 250 dias-multa) autoriza regime inicial aberto por ser inferior a 4 anos e, atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no índice de 1/2, resultando na pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial aberto e a possibilidade de substituição por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.