HC 1037056 - ACORDAO

HC 1037056 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação dos fatos, demonstraram a dedicação da agravante a atividades criminosas e sua integração em organização criminosa com base em elementos concretos (apreensão de drogas em quantidade expressiva, materiais relacionados ao tráfico, mensagens indicando uso da residência como ponto de armazenamento/entrega e vínculo com indivíduo denominado "Cassinho"), de modo que o reexame do conteúdo probatório, necessário para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: VIVIANE MEIRELLES NUNES; Recorrido: Ministro Presidente deste Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (redutor Do Art. 33, § 4º), Habeas Corpus, Dedicação a Atividades Criminosas, Organização Criminosa, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (redutor Do Art. 33, § 4º) Habeas Corpus Dedicação a Atividades Criminosas Organização Criminosa Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

VIVIANE MEIRELLES NUNES

Agravante

Ministro Presidente deste Tribunal Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de modulação do redutor pela quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação dos fatos, demonstraram a dedicação da agravante a atividades criminosas e sua integração em organização criminosa com base em elementos concretos (apreensão de drogas em quantidade expressiva, materiais relacionados ao tráfico, mensagens indicando uso da residência como ponto de armazenamento/entrega e vínculo com indivíduo denominado "Cassinho"), de modo que o reexame do conteúdo probatório, necessário para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental