HC 1038742 - ACORDAO

HC 1038742 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado do STJ autoriza a valoração negativa de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior, e a instância de origem, com base em condenação anterior e em elementos objetivos (interceptações telefônicas, relatório policial, apreensões), concluiu pela dedicação do réu a atividades criminosas; alterar essas conclusões exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus/revisão criminal.

Parties
Agravante: RAPHAEL SOARES MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Dedicação a Atividades Criminosas, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Dedicação a Atividades Criminosas Habeas Corpus +1 more

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Parties

RAPHAEL SOARES MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior à prática do crime pode ser usada para caracterizar maus antecedentes e afastar o art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se dedicação a atividades criminosas evidenciada por elementos concretos é suficiente para afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Se é admissível o reexame de provas em sede de habeas corpus/revisão criminal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado do STJ autoriza a valoração negativa de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior, e a instância de origem, com base em condenação anterior e em elementos objetivos (interceptações telefônicas, relatório policial, apreensões), concluiu pela dedicação do réu a atividades criminosas; alterar essas conclusões exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus/revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a denegação do benefício do tráfico privilegiado