HC 1016802 - ACORDAO

HC 1016802 - ACORDAO

Havendo fundamentação plausível da instância sobre a aplicação da fração de 1/6 em razão da quantidade de droga apreendida (quase 2kg de cocaína) e considerando que natureza e quantidade formam vetor único, mantêm-se os atos decisórios que fixaram a minorante em 1/6 e o regime semiaberto, pois a fixação do índice é discricionária do julgador e só seria revista em caso de flagrante desproporcionalidade, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: FABIO SILVA DANTAS; Corré: ELIANA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Bis in Idem

Case Brief

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Parties

FABIO SILVA DANTAS

Agravante

ELIANA SILVA DE SOUZA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida justifica a aplicação da causa de diminuição de pena no patamar mínimo de 1/6 ou no máximo de 2/3
  2. 2 Se o regime semiaberto é adequado ao caso concreto
  3. 3 Se natureza e quantidade da droga podem ser utilizadas em fases distintas da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação plausível da instância sobre a aplicação da fração de 1/6 em razão da quantidade de droga apreendida (quase 2kg de cocaína) e considerando que natureza e quantidade formam vetor único, mantêm-se os atos decisórios que fixaram a minorante em 1/6 e o regime semiaberto, pois a fixação do índice é discricionária do julgador e só seria revista em caso de flagrante desproporcionalidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reduziu a pena-base e fixou o regime inicial semiaberto, mantendo a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 410 dias-multa; estender os efeitos da decisão à corré Eliana Silva de Souza, nos termos do art. 580 do CPP.