HC 1020182 - ACORDAO

HC 1020182 - ACORDAO

Improvimento do agravo regimental porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e a alegada nulidade pela busca domiciliar é controvertida, exigindo reexame com contraditório pelas instâncias ordinárias; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, dada a reincidência específica, o risco de reiteração delitiva e as provas constantes dos autos (apreensão de drogas e dinheiro, laudos, declarações e depoimentos).

Parties
Agravante: CLEIVER PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

CLEIVER PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento prematuro da ação penal por reconhecimento de violação de domicílio e consequente invalidade da prova
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública diante de reincidência específica e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Improvimento do agravo regimental porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e a alegada nulidade pela busca domiciliar é controvertida, exigindo reexame com contraditório pelas instâncias ordinárias; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, dada a reincidência específica, o risco de reiteração delitiva e as provas constantes dos autos (apreensão de drogas e dinheiro, laudos, declarações e depoimentos).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.