HC 1052044 - DECISAO

HC 1052044 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas, apetrechos de tráfico e investigação prévia, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese concreta, a custódia cautelar era desproporcional e que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostravam-se suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os fins do processo; por isso concedeu parcialmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FELIPE RODRIGUES BASILIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FELIPE RODRIGUES BASILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 comprovação do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas, apetrechos de tráfico e investigação prévia, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese concreta, a custódia cautelar era desproporcional e que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostravam-se suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os fins do processo; por isso concedeu parcialmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, a fim de substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.