REsp 2160500 - ACORDAO

REsp 2160500 - ACORDAO

Havendo fundada suspeita concreta (fuga ao avistar a guarnição e entrega/recebimento de saco) a busca pessoal promovida por guardas municipais foi válida à luz da Tese de repercussão geral n. 656 do STF e da legislação processual; a absolvição demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, a quantidade de droga apreendida (88 g de crack, 422 pedras) não é expressiva, de modo que o aumento da pena-base por natureza da droga deve ser afastado, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 188 dias-multa, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de execução.

Parties
Recorrente: KASSIELLE DE PAULA BARBOSA; Apelado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria, Guarda Municipal, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Guarda Municipal Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

KASSIELLE DE PAULA BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas civis municipais
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas e óbice ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Redução da pena-base em razão de quantidade não expressiva da droga

Ratio Decidendi

Havendo fundada suspeita concreta (fuga ao avistar a guarnição e entrega/recebimento de saco) a busca pessoal promovida por guardas municipais foi válida à luz da Tese de repercussão geral n. 656 do STF e da legislação processual; a absolvição demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, a quantidade de droga apreendida (88 g de crack, 422 pedras) não é expressiva, de modo que o aumento da pena-base por natureza da droga deve ser afastado, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 188 dias-multa, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de execução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.
  • Reduzir as penas da recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 188 dias-multa.