AREsp 2963915 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias demonstraram a materialidade (autos de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, laudo pericial) e a autoria (depoimentos coesos de policiais), sendo tais provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas; os depoimentos de agentes públicos gozam de presunção relativa de veracidade na ausência de prova em contrário; como o crime é misto alternativo, não é necessária prova de comercialização; e o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FABRICIO DOS SANTOS EMILIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Depoimentos De Policiais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Depoimentos De Policiais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABRICIO DOS SANTOS EMILIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência dos depoimentos policiais e demais provas para manter condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram a materialidade (autos de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, laudo pericial) e a autoria (depoimentos coesos de policiais), sendo tais provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas; os depoimentos de agentes públicos gozam de presunção relativa de veracidade na ausência de prova em contrário; como o crime é misto alternativo, não é necessária prova de comercialização; e o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.