REsp 2204097 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto probatório (certidões de movimentos migratórios, depoimentos e demais elementos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a fração redutora de 1/6 aplicada pelo TRF3.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridas: RECORRIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RECORRIDAS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base na análise de circunstâncias fáticas sem reexame de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto probatório (certidões de movimentos migratórios, depoimentos e demais elementos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a fração redutora de 1/6 aplicada pelo TRF3.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6