AREsp 2911752 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a tese de erro de tipo demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a dosimetria e a negativa de aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 foram fundamentadas em elementos concretos dos autos (apreensão de 120 kg de cocaína e circunstâncias do crime), justificando a manutenção da condenação e da pena imposta.

Parties
Agravante: EVERALDO BENEDITO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Erro De Tipo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Erro De Tipo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EVERALDO BENEDITO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de erro de tipo, por desconhecimento da existência da substância entorpecente, pode afastar o dolo no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se a quantidade ou a natureza da droga apreendida, isoladamente, são capazes de indicar dedicação a atividades ilícitas ou participação em organização criminosa
  3. 3 Se o aumento da pena-base na fração de 1/5 foi desproporcional e em descompasso com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de erro de tipo demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a dosimetria e a negativa de aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 foram fundamentadas em elementos concretos dos autos (apreensão de 120 kg de cocaína e circunstâncias do crime), justificando a manutenção da condenação e da pena imposta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a condenação do agravante pela prática do crime de tráfico de drogas com pena fixada em 8 anos e 6 meses de reclusão e 850 dias-multa, em regime inicial fechado