REsp 2024931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada lícita em razão do flagrante e da fundada suspeita (arts. 244 e 301 CPP), o redutor do art. 33, § 4º, foi afastado diante de elementos concretos que demonstraram dedicação a atividades criminosas (quantidade e variedade de drogas e atos infracionais anteriores) e o regime inicial fechado foi mantido por ser proporcional à gravidade concreta e às circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: BRUNO EUGENIO RIBEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Regime Inicial Fechado, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Regime Inicial Fechado Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

BRUNO EUGENIO RIBEIRO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Se a quantidade e variedade de drogas apreendidas afastam a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Proporcionalidade do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada lícita em razão do flagrante e da fundada suspeita (arts. 244 e 301 CPP), o redutor do art. 33, § 4º, foi afastado diante de elementos concretos que demonstraram dedicação a atividades criminosas (quantidade e variedade de drogas e atos infracionais anteriores) e o regime inicial fechado foi mantido por ser proporcional à gravidade concreta e às circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.