HC 1030225 - ACORDAO

HC 1030225 - ACORDAO

A manutenção da decisão que afastou a minorante decorre do entendimento de que as instâncias ordinárias se fundamentaram em elementos concretos de prova (quantidade de droga, modus operandi e dados do aparelho celular que evidenciam habitualidade), e a análise da aplicação da minorante exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: JUAN CARLOS CARBAJAL VEDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JUAN CARLOS CARBAJAL VEDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Admissibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Valoração de elementos probatórios (quantidade de droga, modus operandi, dados de aparelho celular) para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão que afastou a minorante decorre do entendimento de que as instâncias ordinárias se fundamentaram em elementos concretos de prova (quantidade de droga, modus operandi e dados do aparelho celular que evidenciam habitualidade), e a análise da aplicação da minorante exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.