AREsp 2992909 - ACORDAO

AREsp 2992909 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias formaram convencimento baseado em elementos probatórios idôneos (autos de prisão em flagrante, apreensão, laudos e depoimentos policiais coerentes), a dosimetria foi adequadamente fundamentada com amparo no art. 42 da Lei 11.343/2006 e o afastamento do tráfico privilegiado decorre de elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa; a reanálise das provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DIAS VIEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Depoimento Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Depoimento Policial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DIAS VIEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos policiais e elementos probatórios constantes nos autos
  2. 2 Se a dosimetria da pena foi realizada de forma proporcional e fundamentada
  3. 3 Se o afastamento do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias formaram convencimento baseado em elementos probatórios idôneos (autos de prisão em flagrante, apreensão, laudos e depoimentos policiais coerentes), a dosimetria foi adequadamente fundamentada com amparo no art. 42 da Lei 11.343/2006 e o afastamento do tráfico privilegiado decorre de elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa; a reanálise das provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental