HC 1020655 - ACORDAO

HC 1020655 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental e a prisão preventiva porque há fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante da habitualidade delitiva e da gravidade concreta (apreensão de 49,89 g de cocaína, objetos indicativos de traficância e condenação anterior pelo mesmo crime no mesmo local), e a substituição por prisão domiciliar foi afastada por situação excepcional que coloca os filhos em risco no ambiente doméstico de traficância.

Parties
Agravante/paciente: DORIS MARJUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Gestante E Mãe De Menores, Poder Familiar, Proteção Da Criança
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva Gestante E Mãe De Menores Poder Familiar Proteção Da Criança

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Parties

DORIS MARJUTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, diante da reincidência específica e dos elementos concretos do caso
  2. 2 Se a condição de gestante e mãe de filhos menores de 12 anos autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do CPP e do HC coletivo 143.641/SP (STF)

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental e a prisão preventiva porque há fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante da habitualidade delitiva e da gravidade concreta (apreensão de 49,89 g de cocaína, objetos indicativos de traficância e condenação anterior pelo mesmo crime no mesmo local), e a substituição por prisão domiciliar foi afastada por situação excepcional que coloca os filhos em risco no ambiente doméstico de traficância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da paciente