HC 1044774 - DECISAO

HC 1044774 - DECISAO

Havendo demonstrada a existência de ilegalidade manifestamente apta a afetar a liberdade de locomoção e inexistindo elementos concretos suficientes nos autos para comprovar a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos para o crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para absolver o paciente do art. 35 e, redimensionando a dosimetria do crime de tráfico (art. 33), aplicou a minorante do §4º na fração mínima de 1/6, resultando na redução da pena e nos efeitos estendidos ao corréu

Parties
Paciente: ERICK ARAUJO MENEGHINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502604-98.2023.8.26.0535); Corréu: MATEUS COSTA SATHLER BRETAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Concedido o habeas corpus de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e para reduzir a pena referente ao crime de tráfico (art. 33) para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, além de 485 dias-multa; efeitos estendidos ao corréu MATEUS COSTA SATHLER BRETAS
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

ERICK ARAUJO MENEGHINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502604-98.2023.8.26.0535)

Autoridade Coatora

MATEUS COSTA SATHLER BRETAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício por ilegalidade manifesta
  2. 2 existência de provas suficientes para caracterizar o crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência do vínculo associativo)
  3. 3 incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e sua fração aplicável ao caso

Ratio Decidendi

Havendo demonstrada a existência de ilegalidade manifestamente apta a afetar a liberdade de locomoção e inexistindo elementos concretos suficientes nos autos para comprovar a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos para o crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para absolver o paciente do art. 35 e, redimensionando a dosimetria do crime de tráfico (art. 33), aplicou a minorante do §4º na fração mínima de 1/6, resultando na redução da pena e nos efeitos estendidos ao corréu

Court Disposition

Concedido o habeas corpus de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e para reduzir a pena referente ao crime de tráfico (art. 33) para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, além de 485 dias-multa; efeitos estendidos ao corréu MATEUS COSTA SATHLER BRETAS

Orders

  • Absolver o paciente da imputação referente ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena relativa ao delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão