AREsp 2992356 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão de desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal demandaria reavaliação do conjunto probatório (quantidade, fracionamento, local e histórico), configurando reexame de provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: MAICON ROSSO VISCARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Impugnação Específica
Direito Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 7/stj Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MAICON ROSSO VISCARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se o recurso especial exige reexame de provas ou apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo próprio ou uso compartilhado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão de desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal demandaria reavaliação do conjunto probatório (quantidade, fracionamento, local e histórico), configurando reexame de provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada