HC 1023558 - ACORDAO

HC 1023558 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades suscitadas não foram debatidas no Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento direto por esta Corte, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; ademais, a condenação encontrava-se amparada em elementos probatórios suficientes (apreensões, depoimentos e análises de dispositivos eletrônicos) que comprovam autoria, liderança e propriedade dos entorpecentes.

Parties
Agravante: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Nulidades, Supressão De Instância, Absolvição, Reexame De Provas, Busca E Apreensão
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Nulidades Supressão De Instância Absolvição Reexame De Provas +1 more

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Parties

RICARDO JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, por esta Corte, de nulidades não debatidas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de pedido de absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória via habeas corpus sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades suscitadas não foram debatidas no Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento direto por esta Corte, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; ademais, a condenação encontrava-se amparada em elementos probatórios suficientes (apreensões, depoimentos e análises de dispositivos eletrônicos) que comprovam autoria, liderança e propriedade dos entorpecentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.