HC 1018339 - ACORDAO

HC 1018339 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, com elementos concretos (488,93 kg de maconha e modus operandi indicando envolvimento habitual e atuação interestadual/internacional) que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: WESLEY PATRIQUE AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WESLEY PATRIQUE AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (requisito da inexistência de dedicação habitual a atividades criminosas)
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Limites do reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, com elementos concretos (488,93 kg de maconha e modus operandi indicando envolvimento habitual e atuação interestadual/internacional) que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio