AREsp 2995689 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada aplicou corretamente a jurisprudência consolidada (Súmula 568), o conjunto probatório (quantidade e forma de acondicionamento da droga, presença de porções/prensadas em petecas, dinheiro em espécie e circunstâncias da apreensão) indica finalidade de comercialização, e a reforma da conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE OLIVEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Prova Testemunhal De Policiais, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Prova Testemunhal De Policiais Reexame Fático Probatório (súmula 7)

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Parties

ANDRE OLIVEIRA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 568 do STJ quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade e valoração do depoimento de policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada aplicou corretamente a jurisprudência consolidada (Súmula 568), o conjunto probatório (quantidade e forma de acondicionamento da droga, presença de porções/prensadas em petecas, dinheiro em espécie e circunstâncias da apreensão) indica finalidade de comercialização, e a reforma da conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a conclusão de que a conduta se amolda ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006