AREsp 2983442 - ACORDAO

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A decisão manteve a condenação por tráfico porque o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, laudo, boletim de ocorrência, depoimentos policiais, quantidade e circunstâncias da apreensão, antecedentes e condição financeira) indicou finalidade de comercialização; reverter essa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula n. 7, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GEOVA DAS NEVES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Reexame Fático Probatório, Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Reexame Fático Probatório Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

GEOVA DAS NEVES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática deve ser reformada para permitir o processamento do recurso especial, diante da alegação de que se trata de revaloração jurídica de fatos incontroversos e não de reexame de prova

Ratio Decidendi

A decisão manteve a condenação por tráfico porque o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, laudo, boletim de ocorrência, depoimentos policiais, quantidade e circunstâncias da apreensão, antecedentes e condição financeira) indicou finalidade de comercialização; reverter essa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula n. 7, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento