HC 1040085 - ACORDAO

HC 1040085 - ACORDAO

A abordagem policial foi legítima porque decorreu de denúncia anônima detalhada corroborada por fundada suspeita e por conduta flagrante; os depoimentos policiais, em consonância com documentos e laudos, foram idôneos para formar a convicção; a quantidade e variedade das drogas apreendidas e as circunstâncias da prisão apontaram destinação ao tráfico, afastando a desclassificação para art.28; a existência de condenação anterior configurou maus antecedentes, impedindo a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; assim, a dosimetria, o regime inicial fechado e a manutenção da prisão preventiva mostraram-se adequados, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante / Paciente: LUCAS DOS SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

LUCAS DOS SANTOS GONÇALVES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da abordagem policial baseada em denúncia anônima e fundada suspeita
  2. 2 Suficiência dos depoimentos policiais como prova
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte para consumo)

Ratio Decidendi

A abordagem policial foi legítima porque decorreu de denúncia anônima detalhada corroborada por fundada suspeita e por conduta flagrante; os depoimentos policiais, em consonância com documentos e laudos, foram idôneos para formar a convicção; a quantidade e variedade das drogas apreendidas e as circunstâncias da prisão apontaram destinação ao tráfico, afastando a desclassificação para art.28; a existência de condenação anterior configurou maus antecedentes, impedindo a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; assim, a dosimetria, o regime inicial fechado e a manutenção da prisão preventiva mostraram-se adequados, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da condenação por tráfico de drogas.