AREsp 2974515 - ACORDAO

AREsp 2974515 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque os fundamentos do acórdão recorrido — fracionamento da droga em porções, apreensão de maquineta de cartão e movimentação de usuários na residência — indicam tráfico com indícios de profissionalismo, o que afasta a minorante do tráfico privilegiado, e a tentativa de reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Gabriel Silva Mendonca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 444/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Gabriel Silva Mendonca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para uso pessoal
  2. 2 Aplicação ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque os fundamentos do acórdão recorrido — fracionamento da droga em porções, apreensão de maquineta de cartão e movimentação de usuários na residência — indicam tráfico com indícios de profissionalismo, o que afasta a minorante do tráfico privilegiado, e a tentativa de reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.