REsp 2182732 - DECISAO

REsp 2182732 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da insuficiência de fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado (ausência de demonstração da contemporaneidade dos atos infracionais e vulnerabilidade da prova baseada em registros administrativos antigos e declarações genéricas), estavam preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se aplicou a minorante de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena, fixação do regime aberto e conversão da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ERICK MATEUS DO CARMO ALVES ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Menoridade Relativa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Menoridade Relativa

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Parties

ERICK MATEUS DO CARMO ALVES ROCHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Comprovação da dedicação a atividades criminosas e necessidade de contemporaneidade dos atos infracionais anteriores
  3. 3 Valoração de provas testemunhais e de registros administrativos na exclusão da minorante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da insuficiência de fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado (ausência de demonstração da contemporaneidade dos atos infracionais e vulnerabilidade da prova baseada em registros administrativos antigos e declarações genéricas), estavam preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se aplicou a minorante de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena, fixação do regime aberto e conversão da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reduzir as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto.