HC 1024815 - ACORDAO

HC 1024815 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o ingresso policial nos domicílios foi justificado pela natureza permanente do crime de tráfico, por denúncia anônima especificada confirmada por diligências e pelo flagrante de material entorpecente, tornando válidas as provas da busca domiciliar; além disso, o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas em relação a Henrique apoiou-se em elementos concretos que demonstraram dedicação à atividade criminosa, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS; Agravante: BENEDITO AUGUSTO DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS

Agravante

BENEDITO AUGUSTO DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar realizada sem autorização judicial
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado em relação ao agravante Henrique

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o ingresso policial nos domicílios foi justificado pela natureza permanente do crime de tráfico, por denúncia anônima especificada confirmada por diligências e pelo flagrante de material entorpecente, tornando válidas as provas da busca domiciliar; além disso, o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas em relação a Henrique apoiou-se em elementos concretos que demonstraram dedicação à atividade criminosa, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e rejeitou os pedidos de nulidade da busca domiciliar, absolvição e reconhecimento do tráfico privilegiado para Henrique