AREsp 3017396 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em múltiplos registros de atos infracionais, habitualidade e proximidade temporal que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: JHONATAN DA SILVA TARTARI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (19/11/2025 a 25/11/2025)
- Outcome
- Agravo não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Histórico Infracional, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JHONATAN DA SILVA TARTARI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (19/11/2025 a 25/11/2025)
Legal Issues
- 1 Pode o histórico infracional ser utilizado para afastar o redutor do tráfico privilegiado?
- 2 É aplicável a Súmula 7 do STJ ao caso, impedindo o reexame de provas em recurso especial?
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em múltiplos registros de atos infracionais, habitualidade e proximidade temporal que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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